Ação Direta de Inconstitucionalidade

Imprimir este artigo
Aumente a fonte para leitura
Tamanho da fonte -16+
20/08/2016

Compartilhar

Tags ação direta, inconstitucionalidade
Categoria Legislação

Veja também

Ler mais em Legislação
Lei “Bullyng”: Cuidados com a ação e omissão Lei “Bullyng”: Cuidados com a ação e omissão
Leis Ordinárias Leis Ordinárias
Leis Delegadas Leis Delegadas
Legislação por Assunto Legislação por Assunto
Lei 12.830/2013: Investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia Lei 12.830/2013: Investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia
Códigos Códigos