Ação Direta de Inconstitucionalidade

Imprimir este artigo
Aumente a fonte para leitura
Tamanho da fonte -16+
20/08/2016

Compartilhar

Tags ação direta, inconstitucionalidade
Categoria Legislação

Veja também

Ler mais em Legislação
Legislação por Assunto Legislação por Assunto
Códigos Códigos
Lei 12.830/2013: Investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia Lei 12.830/2013: Investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia
Portal da Legislação do Governo Federal Portal da Legislação do Governo Federal
Decretos – Leis Decretos – Leis
Leis Ordinárias Leis Ordinárias